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A Óptica Moreira trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679, e demais legislação nacional aplicável, de forma manual e ou automatizada, para as seguintes finalidades:
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Dar cumprimento a obrigações contratuais e legais.
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Enviar comunicações relacionadas com serviços, sempre que exista interesse legítimo ou consentimento do titular dos dados.
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para a finalidade que motivou a sua recolha ou enquanto se mantiver a relação contratual ou comercial.
Os dados poderão ser conservados por períodos superiores sempre que tal seja exigido por obrigações legais, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística ou administrativa.
Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.
Os dados pessoais recolhidos são necessários para a prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais e execução de contratos. A não disponibilização dos dados essenciais pode impossibilitar a prestação do serviço.
Sempre que o tratamento dos dados não seja estritamente necessário para a execução de um contrato ou obrigação legal, será solicitado o consentimento do titular dos dados, podendo este ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado até essa data.
A Óptica Moreira garante o exercício dos direitos dos titulares dos dados, assegurando resposta a pedidos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade ou oposição ao tratamento dos dados pessoais.
Os pedidos devem ser efetuados através do endereço de email geral@opticamoreira.pt.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Óptica Moreira disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 – 4050-225 PORTO
Telefone: 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt
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